Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Mantido fornecimento de remédio para portadora de artrite reumatóide

Fornecimento de remédio a uma portadora de artrite reumatóide é mantida.

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa.

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Indenização para ciclista atropelado no acostamento

Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Município deve indenizar paciente por perda de exame médico

2ª Turma anula decisão liminar por não estar devidamente fundamentada

TJ garante fornecimento de remédio

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

Registro de furto em DP não gera danos morais

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

Divulgação errônea de nome de acusado.

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental